Pular para o conteúdo
SEMINOVOSby Fragasoft

Garantia de carro usado comprado em loja: o que a lei exige da revenda

Do blog do SEMINOVOS, sistema para revenda de veículos da Fragasoft.

Mecânica de uniforme cinza examina o motor de um hatch azul com o capô aberto, ao lado do comprador e do vendedor da revenda

Veículo usado vendido por loja tem garantia legal de 90 dias, contados da entrega. A regra está no Código de Defesa do Consumidor e vale mesmo que o contrato não diga nada, ou diga o contrário. Para a revenda, isso significa duas coisas práticas: vender só o que foi conferido e separar, em cada venda, um valor para o conserto que pode aparecer.

De onde vêm os 90 dias?

Do Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, inciso II. O texto diz que o direito de reclamar por vício aparente ou de fácil constatação caduca em noventa dias quando se trata de produto durável. Veículo é produto durável, novo ou usado.

Três detalhes do mesmo artigo mudam o dia a dia da loja:

  • O prazo conta da entrega efetiva do veículo, e não da assinatura do contrato nem do pagamento do sinal (§ 1º).
  • A reclamação feita à loja suspende o prazo até a resposta negativa, que tem de ser dada de forma clara (§ 2º, I). Cliente que reclamou no dia 80 e ficou sem resposta não perdeu o direito no dia 91.
  • No defeito oculto, o prazo começa quando o defeito aparece (§ 3º). É o caso do problema que não dava para ver nem perceber no dia da entrega.

O que a garantia legal cobre?

O artigo 18 do mesmo código diz que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. A lei não traz lista de peças. Não existe, no texto, "garantia só de motor e câmbio": essa limitação costuma aparecer na garantia que a loja dá por conta própria, e não reduz a legal.

Na prática da revenda, a discussão quase sempre é outra: o que é defeito e o que é desgaste normal de um veículo com anos de uso. Pastilha de freio gasta em veículo com 90 mil km não é a mesma coisa que um câmbio que parou de engatar na segunda semana. Como a lei não resolve cada caso, o melhor caminho é reduzir a dúvida antes da venda:

O que fazer antes de entregar Por que ajuda
Revisar e anotar o que foi feito na preparação Mostra o estado em que o veículo saiu
Fazer o laudo cautelar e entregar cópia Registra estrutura e histórico na data da venda
Escrever no contrato os apontamentos conhecidos O que foi informado por escrito não vira surpresa
Anotar a quilometragem e o estado dos pneus e freios Separa desgaste de defeito
Guardar a data da entrega É dela que os 90 dias contam

E se a loja escrever que não dá garantia?

Não adianta. Frase de contrato não afasta a garantia que vem da lei quando o comprador é consumidor. O que a loja pode e deve fazer é informar, por escrito, os problemas que conhece: um apontamento do laudo, um reparo de funilaria, uma passagem por leilão. Defeito informado com clareza, e aceito pelo comprador com o preço ajustado, é muito diferente de defeito escondido.

Informar também é obrigação por outra lei. O texto sobre o que a loja informa ao comprador explica as pendências que têm de constar no contrato.

Quanto tempo a loja tem para consertar?

Trinta dias. O § 1º do artigo 18 diz que, se o vício não for sanado nesse prazo, o consumidor pode escolher entre três saídas: a substituição do produto, a devolução do valor pago, atualizado, ou o abatimento proporcional do preço. Por isso, a pior resposta para uma reclamação é o silêncio. O veículo parado numa oficina sem previsão, com o cliente sem notícia, é o caminho mais curto para um pedido de devolução do dinheiro.

Um roteiro simples para o atendimento:

  1. Registre a reclamação no dia em que ela chega, com a data e o que o cliente contou.
  2. Marque a avaliação do veículo para os próximos dias.
  3. Diga por escrito o que será feito e em quanto tempo.
  4. Acompanhe a oficina e avise o cliente a cada etapa.
  5. Na devolução, entregue o que foi trocado ou a nota do serviço.
Tela Pátio de Veículos com os contadores 15 à venda, 1 reservado com sinal, 2 em preparação, 3 parados há 61 dias ou mais e o valor do pátio, os filtros e as células dos veículos, cada uma com a placa de demonstração, os dias no pátio em vermelho, laranja ou verde, a descrição, o preço e a situação
No SEMINOVOS: Pátio de Veículos: o retrato da loja ao abrir. Abrir esta tela na demonstração →

Qual é a diferença para a garantia da loja?

A garantia que a loja oferece além da lei é a contratual. O artigo 50 do código diz que ela é complementar à legal e tem de ser dada por termo escrito, que explique em que consiste, a forma, o prazo e o lugar em que pode ser usada. Ou seja: a loja pode oferecer seis meses para motor e câmbio, por exemplo, mas isso soma à garantia legal, não entra no lugar dela.

Quem oferece garantia contratual sem termo escrito cria um problema para si: o vendedor promete uma coisa no pátio, o cliente entende outra, e ninguém consegue provar o combinado.

Como a revenda se prepara para o custo da garantia?

Garantia é custo previsível. Uma parte dos veículos vendidos volta com alguma reclamação, e o conserto sai do bolso da loja. Quem não separa esse dinheiro descobre o custo só quando ele chega, e desconta do lucro de outro veículo.

A conta é simples. Some o que a loja gastou com reparos de garantia num período e divida pelo número de veículos vendidos no mesmo período. O resultado é a reserva por veículo. Um exemplo, com números inventados só para mostrar a conta: se a loja gastou R$ 7.200 em garantia em seis meses e vendeu 12 veículos por mês, foram 72 vendas; a reserva é de R$ 100 por veículo. Esse valor entra no cálculo do lucro de cada venda, junto com a preparação e a comissão.

A reserva muda conforme o tipo de veículo que a loja trabalha. Veículo mais antigo e mais rodado costuma pedir reserva maior. Refaça a conta de tempos em tempos com os gastos reais.

O que vale guardar de cada venda?

Se a reclamação virar discussão, quem tem papel organizado resolve mais rápido. Guarde, por veículo vendido:

  • o contrato com os apontamentos informados e a ciência do comprador;
  • o laudo cautelar da data da venda;
  • as notas dos serviços de preparação;
  • a data da entrega e a quilometragem na saída;
  • o termo da garantia contratual, se houver;
  • o registro de cada reclamação e da resposta dada.

Garantia bem cuidada não é só despesa. O comprador que teve o problema resolvido sem briga volta para trocar de veículo e conta a história para os outros.

Perguntas frequentes

Carro usado comprado em loja tem garantia mesmo sem estar escrito?

Tem. A garantia de 90 dias para produto durável vem do Código de Defesa do Consumidor e vale com ou sem termo escrito. O que precisa de papel é a garantia a mais que a loja resolve dar.

A garantia legal é só de motor e câmbio?

A lei não faz essa lista. Ela fala de vício que torne o produto impróprio ou inadequado ao uso ou lhe diminua o valor. Limitar a motor e câmbio é coisa da garantia que a loja dá por contrato.

Os 90 dias contam da assinatura do contrato?

Não. Contam da entrega efetiva do veículo. Se o defeito for oculto, o prazo começa quando ele aparece.

Vale para venda entre particulares?

Não é a mesma regra. O Código de Defesa do Consumidor trata da venda feita por fornecedor, como a revenda. Entre particulares vale o Código Civil.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

Ver o sistema funcionando