Comunicação de venda de veículo: prazo, quem faz e o que a loja acompanha
Do blog do SEMINOVOS, sistema para revenda de veículos da Fragasoft.

A comunicação de venda é o aviso ao órgão de trânsito de que o veículo mudou de dono. Pelo Código de Trânsito, o comprador tem 30 dias para transferir; se não o fizer, o antigo proprietário tem 60 dias para encaminhar o comprovante da venda, sob pena de responder junto pelas penalidades. Para a revenda, é o prazo que protege o cliente que deu o veículo na troca, o dono do consignado e a própria loja.
O que diz o Código de Trânsito?
Dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro andam juntos:
- Artigo 123, § 1º. Na transferência de propriedade, o prazo para o proprietário providenciar o novo Certificado de Registro é de trinta dias.
- Artigo 134. Vencido esse prazo sem a providência do comprador, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito do estado, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado. Se não encaminhar, responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
O parágrafo único do artigo 134 admite que o comprovante seja um documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.
Repare na ordem: primeiro corre o prazo do comprador; a comunicação pelo antigo dono é a saída para quando o comprador não fez a parte dele.
Por que isso interessa tanto ao antigo dono?
Porque, enquanto a venda não estiver registrada, o veículo continua no nome dele. Multa de radar, pedágio não pago, débito do ano seguinte: tudo chega ao endereço de quem aparece no cadastro. A responsabilidade solidária do artigo 134 só para de correr na data da comunicação.
Na revenda, o antigo dono pode ser três pessoas diferentes:
| Situação | Quem aparece no documento | Quem se prejudica com o atraso |
|---|---|---|
| Veículo comprado e transferido para a loja | A loja | A loja |
| Veículo recebido na troca, ainda no nome do cliente | O cliente que entregou o veículo | O cliente, que cobra a loja |
| Veículo consignado | O dono que deixou para vender | O dono, que cobra a loja |
Em todos os casos, o problema volta para o balcão da revenda. O cliente que recebe multa de um veículo que entregou há três meses não quer saber de quem é a culpa.
O que mudou com a norma de 2026?
A Resolução Contran 1.027, de 17 de agosto de 2026, reorganizou a transferência em três etapas: registro da intenção de venda, comunicação de venda e transferência com a expedição do novo documento (artigo 16). Dois caminhos convivem:
Documento em papel. A autorização de transferência no verso do documento leva as assinaturas à mão do antigo e do novo proprietário, com firma reconhecida por autenticidade (artigo 26). O comprador tem trinta dias para apresentá-la ao órgão de trânsito. Se não apresentar, o antigo dono encaminha a cópia autenticada em sessenta dias (§ 4º). É a mesma lógica do Código de Trânsito. A resolução também permite que o cartório registre a comunicação de venda eletronicamente, por plataforma homologada (§ 5º), o que desobriga as partes desses prazos (§ 10).
Documento digital. A autorização é a ATPV-e. Nela não se admite assinatura à mão: só assinatura eletrônica avançada ou qualificada (artigo 28, § 1º). Registradas as duas assinaturas, a comunicação de venda é gerada e registrada automaticamente (§ 4º). Para as lojas, a resolução prevê que a comunicação possa sair da integração entre o Renave e as plataformas homologadas (§ 6º).
A resolução deu noventa dias para os órgãos se adequarem e permite prorrogação (artigo 58). Como a implantação depende dos sistemas de cada órgão, confirme no Detran do seu estado como o serviço está funcionando hoje. O texto sobre a ATPV-e na venda pela loja detalha a assinatura eletrônica.
Que prazos a loja deve controlar em cada venda?
Mesmo quando a providência é do comprador, a loja ganha ao acompanhar. Três datas por venda:
- O dia da venda. É o dia de registrar a saída do veículo do estoque. O artigo 330 do Código de Trânsito manda registrar a entrada e a saída no mesmo dia em que acontecem.
- Trinta dias depois. O prazo do comprador para transferir.
- Sessenta dias depois do vencimento dos trinta, quando o documento é em papel e o comprador não transferiu: o prazo do antigo dono para comunicar.
Anote as três no dia da venda. Prazo lembrado só quando a multa chega já venceu.

Como evitar que o comprador deixe para depois?
O comprador saiu com o veículo e não tem pressa. Algumas práticas reduzem o atraso:
- Entregar a papelada pronta. Autorização assinada, laudo de vistoria agendado, lista do que levar ao órgão de trânsito.
- Oferecer o despachante. Muita loja inclui o serviço no negócio e controla o andamento.
- Avisar antes de vencer. Uma mensagem no vigésimo dia resolve mais do que uma cobrança no quadragésimo.
- Guardar o protocolo. Quando o serviço for concluído, anote o número e a data.
- Escrever no contrato o prazo de transferência e de quem é a providência.
Também existe a punição para o comprador que não transfere: o artigo 233 do Código de Trânsito classifica como infração média deixar de efetuar o registro em trinta dias, com multa e remoção do veículo. Dizer isso na entrega, com educação, ajuda.
O que guardar como prova?
- cópia da autorização de transferência assinada, em papel ou eletrônica, com a data;
- o contrato de compra e venda;
- o comprovante ou protocolo da comunicação de venda;
- a data e o número do registro de saída do estoque;
- as mensagens de aviso mandadas ao comprador.
Com isso em mãos, a multa que chega ao antigo dono depois da venda tem resposta: a data da venda, a data da comunicação e para quem o veículo foi.
O que o despachante resolve e o que continua com a loja?
O despachante cuida do serviço no órgão de trânsito. O controle continua com a loja: saber quais vendas estão com a transferência em aberto, quais vencem na semana e quais já têm protocolo. Uma lista por data de vencimento, olhada toda segunda-feira, evita quase todo o problema.
Perguntas frequentes
Quem faz a comunicação de venda: o vendedor ou o comprador?
Pelo Código de Trânsito, o antigo proprietário, quando o comprador não transfere no prazo de 30 dias. Com a autorização eletrônica assinada pelos dois, a norma de 2026 prevê que a comunicação seja gerada automaticamente.
Qual é o prazo da comunicação de venda?
Sessenta dias, pelo artigo 134 do Código de Trânsito, contados depois de vencido o prazo de 30 dias do comprador.
O que acontece se ninguém comunicar?
O antigo dono pode responder junto com o comprador pelas penalidades do veículo até a data da comunicação.
A loja precisa comunicar a venda do veículo que estava no nome dela?
Se o veículo estava registrado em nome da loja, ela é a antiga proprietária e tem o mesmo interesse em que a venda fique registrada. Confirme o procedimento no Detran do seu estado.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.