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SEMINOVOSby Fragasoft

Comunicação de venda de veículo: prazo, quem faz e o que a loja acompanha

Do blog do SEMINOVOS, sistema para revenda de veículos da Fragasoft.

Funcionária de revenda organiza uma pasta de documentos no balcão administrativo, com a chave de um veículo ao lado

A comunicação de venda é o aviso ao órgão de trânsito de que o veículo mudou de dono. Pelo Código de Trânsito, o comprador tem 30 dias para transferir; se não o fizer, o antigo proprietário tem 60 dias para encaminhar o comprovante da venda, sob pena de responder junto pelas penalidades. Para a revenda, é o prazo que protege o cliente que deu o veículo na troca, o dono do consignado e a própria loja.

O que diz o Código de Trânsito?

Dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro andam juntos:

  • Artigo 123, § 1º. Na transferência de propriedade, o prazo para o proprietário providenciar o novo Certificado de Registro é de trinta dias.
  • Artigo 134. Vencido esse prazo sem a providência do comprador, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito do estado, em 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado. Se não encaminhar, responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

O parágrafo único do artigo 134 admite que o comprovante seja um documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran.

Repare na ordem: primeiro corre o prazo do comprador; a comunicação pelo antigo dono é a saída para quando o comprador não fez a parte dele.

Por que isso interessa tanto ao antigo dono?

Porque, enquanto a venda não estiver registrada, o veículo continua no nome dele. Multa de radar, pedágio não pago, débito do ano seguinte: tudo chega ao endereço de quem aparece no cadastro. A responsabilidade solidária do artigo 134 só para de correr na data da comunicação.

Na revenda, o antigo dono pode ser três pessoas diferentes:

Situação Quem aparece no documento Quem se prejudica com o atraso
Veículo comprado e transferido para a loja A loja A loja
Veículo recebido na troca, ainda no nome do cliente O cliente que entregou o veículo O cliente, que cobra a loja
Veículo consignado O dono que deixou para vender O dono, que cobra a loja

Em todos os casos, o problema volta para o balcão da revenda. O cliente que recebe multa de um veículo que entregou há três meses não quer saber de quem é a culpa.

O que mudou com a norma de 2026?

A Resolução Contran 1.027, de 17 de agosto de 2026, reorganizou a transferência em três etapas: registro da intenção de venda, comunicação de venda e transferência com a expedição do novo documento (artigo 16). Dois caminhos convivem:

Documento em papel. A autorização de transferência no verso do documento leva as assinaturas à mão do antigo e do novo proprietário, com firma reconhecida por autenticidade (artigo 26). O comprador tem trinta dias para apresentá-la ao órgão de trânsito. Se não apresentar, o antigo dono encaminha a cópia autenticada em sessenta dias (§ 4º). É a mesma lógica do Código de Trânsito. A resolução também permite que o cartório registre a comunicação de venda eletronicamente, por plataforma homologada (§ 5º), o que desobriga as partes desses prazos (§ 10).

Documento digital. A autorização é a ATPV-e. Nela não se admite assinatura à mão: só assinatura eletrônica avançada ou qualificada (artigo 28, § 1º). Registradas as duas assinaturas, a comunicação de venda é gerada e registrada automaticamente (§ 4º). Para as lojas, a resolução prevê que a comunicação possa sair da integração entre o Renave e as plataformas homologadas (§ 6º).

A resolução deu noventa dias para os órgãos se adequarem e permite prorrogação (artigo 58). Como a implantação depende dos sistemas de cada órgão, confirme no Detran do seu estado como o serviço está funcionando hoje. O texto sobre a ATPV-e na venda pela loja detalha a assinatura eletrônica.

Que prazos a loja deve controlar em cada venda?

Mesmo quando a providência é do comprador, a loja ganha ao acompanhar. Três datas por venda:

  1. O dia da venda. É o dia de registrar a saída do veículo do estoque. O artigo 330 do Código de Trânsito manda registrar a entrada e a saída no mesmo dia em que acontecem.
  2. Trinta dias depois. O prazo do comprador para transferir.
  3. Sessenta dias depois do vencimento dos trinta, quando o documento é em papel e o comprador não transferiu: o prazo do antigo dono para comunicar.

Anote as três no dia da venda. Prazo lembrado só quando a multa chega já venceu.

Tela Pátio de Veículos com os contadores 15 à venda, 1 reservado com sinal, 2 em preparação, 3 parados há 61 dias ou mais e o valor do pátio, os filtros e as células dos veículos, cada uma com a placa de demonstração, os dias no pátio em vermelho, laranja ou verde, a descrição, o preço e a situação
No SEMINOVOS: Pátio de Veículos: o retrato da loja ao abrir. Abrir esta tela na demonstração →

Como evitar que o comprador deixe para depois?

O comprador saiu com o veículo e não tem pressa. Algumas práticas reduzem o atraso:

  • Entregar a papelada pronta. Autorização assinada, laudo de vistoria agendado, lista do que levar ao órgão de trânsito.
  • Oferecer o despachante. Muita loja inclui o serviço no negócio e controla o andamento.
  • Avisar antes de vencer. Uma mensagem no vigésimo dia resolve mais do que uma cobrança no quadragésimo.
  • Guardar o protocolo. Quando o serviço for concluído, anote o número e a data.
  • Escrever no contrato o prazo de transferência e de quem é a providência.

Também existe a punição para o comprador que não transfere: o artigo 233 do Código de Trânsito classifica como infração média deixar de efetuar o registro em trinta dias, com multa e remoção do veículo. Dizer isso na entrega, com educação, ajuda.

O que guardar como prova?

  • cópia da autorização de transferência assinada, em papel ou eletrônica, com a data;
  • o contrato de compra e venda;
  • o comprovante ou protocolo da comunicação de venda;
  • a data e o número do registro de saída do estoque;
  • as mensagens de aviso mandadas ao comprador.

Com isso em mãos, a multa que chega ao antigo dono depois da venda tem resposta: a data da venda, a data da comunicação e para quem o veículo foi.

O que o despachante resolve e o que continua com a loja?

O despachante cuida do serviço no órgão de trânsito. O controle continua com a loja: saber quais vendas estão com a transferência em aberto, quais vencem na semana e quais já têm protocolo. Uma lista por data de vencimento, olhada toda segunda-feira, evita quase todo o problema.

Perguntas frequentes

Quem faz a comunicação de venda: o vendedor ou o comprador?

Pelo Código de Trânsito, o antigo proprietário, quando o comprador não transfere no prazo de 30 dias. Com a autorização eletrônica assinada pelos dois, a norma de 2026 prevê que a comunicação seja gerada automaticamente.

Qual é o prazo da comunicação de venda?

Sessenta dias, pelo artigo 134 do Código de Trânsito, contados depois de vencido o prazo de 30 dias do comprador.

O que acontece se ninguém comunicar?

O antigo dono pode responder junto com o comprador pelas penalidades do veículo até a data da comunicação.

A loja precisa comunicar a venda do veículo que estava no nome dela?

Se o veículo estava registrado em nome da loja, ela é a antiga proprietária e tem o mesmo interesse em que a venda fique registrada. Confirme o procedimento no Detran do seu estado.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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